Aditivo contratual
TERMO QUE ALTERA CLÁUSULAS DO CONTRATO (PRAZO, VALOR, ESCOPO), RESPEITANDO AS HIPÓTESES LEGAIS.
Glossário
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Arrecadação
ENTRADA EFETIVA DE RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS, DECORRENTE DE RECEITAS PRÓPRIAS E TRANSFERÊNCIAS.
Ata de Registro de Preços
DOCUMENTO QUE FORMALIZA PREÇOS REGISTRADOS PARA FUTURAS CONTRATAÇÕES, DE ACORDO COM CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.
Categoria
FORMA DE ORGANIZAR CONTEÚDOS DO PORTAL (EX.: NOTÍCIAS E PUBLICAÇÕES) PARA FACILITAR A NAVEGAÇÃO.
Concorrência
MODALIDADE DE LICITAÇÃO APLICADA EM CONTRATAÇÕES DE MAIOR VALOR OU COMPLEXIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO.
Contrato
INSTRUMENTO QUE FORMALIZA A RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS.
Credenciamento
PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PARA HABILITAR INTERESSADOS A PRESTAR SERVIÇOS OU FORNECER BENS EM CONDIÇÕES PRÉ-DEFINIDAS.
Denúncia
MANIFESTAÇÃO QUE APONTA POSSÍVEL IRREGULARIDADE E PODE RESULTAR EM APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.
Despesa
GASTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS, INVESTIMENTOS E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.
Diário Oficial
MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DE ATOS, EDITAIS, NOMEAÇÕES E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO.
Dispensa de licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA PERMITIDA EM HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, SEM DISPUTA, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
Dotação orçamentária
PREVISÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DESTINADA A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
e-SIC
SISTEMA ELETRÔNICO PARA REGISTRAR E ACOMPANHAR PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO VIA INTERNET.
Edital
DOCUMENTO QUE DESCREVE REGRAS, PRAZOS, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE UMA LICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO.
Empenho
ATO QUE RESERVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE UMA DESPESA.
Execução orçamentária
ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO AO LONGO DO EXERCÍCIO.
Inexigibilidade de licitação
CONTRATAÇÃO DIRETA QUANDO NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE COMPETIÇÃO, EM SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI.
LAI (Lei de Acesso à Informação)
NORMA QUE GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE SOLICITAR E RECEBER INFORMAÇÕES PÚBLICAS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
DEFINE PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO.
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
LEI QUE ESTABELECE REGRAS SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.